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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-14505/2003-009-11-00.0

PROCESSO Nº TST-E-RR-14505/2003-009-11-00.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMCA/ly/ac  

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS EM ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. Esta Subseção Especializada reconheceu que, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, a Autora faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram. Concluir de forma diversa implicaria dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. Embargos conhecidos e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-14505/2003-009-11-00.0, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Embargado JOSÉ LOGATTO.

A 2ª Turma da Corte, em processo oriundo do 11º Regional, por intermédio do Acórdão a fls. 250-256, conheceu e negou provimento ao Recurso de Revista no tocante ao plano de participação nos lucros. 
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais a fls. 263-270, com fundamento no artigo 894 da CLT. Postula a reforma do julgado. 
A impugnação não foi apresentada, certidão a fl. 275. 
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 83).
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
A Turma, ao analisar a matéria, concluiu que:
“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O produto do trabalho de todos os empregados associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado. Em face do princípio da isonomia, não há como se admitir a diferenciação imposta pela Reclamada, ao estabelecer que o empregado deveria ter, no mínimo, oito meses efetivamente trabalhados e contrato em vigor em 31 de dezembro de 2001 para perceber a parcela. Recurso de Revista conhecido e não provido.” (fl.250)
A Embargante sustenta a decisão embargada divergiu dos arestos trazidos a confronto.
Alega que, à vista do disposto no art. 2º da Lei nº 10.101/2000, não se há falar em invalidade do acordo celebrado, em função da determinação legal de formação de comissão, restando aplicadas as regras contidas no acordo dela resultante, de forma igual para todos, em que há expressa previsão de contrato de trabalho em vigor em 31.12.2000, requisito não observado pela Reclamante.
O aresto colacionado às fls. 267-269 é específico à hipótese dos autos, visto que adota tese contrária à do julgado atacado, no sentido de que, “embora aparentemente haja uma discriminação aos empregados que trabalharam durante o ano e foram dispensados pouco antes de 31.12.98, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados”. 
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO
2.1 – PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Esta Subseção Especializada já julgou a matéria no mesmo sentido acolhido pelo Acórdão do Regional, reconhecendo que, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, o Autor faz jus ao pagamento da parcela “participação nos lucros” de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da Reclamada.
Eis os precedentes: 
“EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS EM ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. Esta Subseção Especializada já julgou a matéria no mesmo sentido acolhido pelo Acórdão do Regional, reconhecendo que, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, a Autora faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram até 31/12/1998. Concluir de forma diversa implicaria em dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. Óbice da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.”( E-RR-62495/2002-900-11-00, Rel. Exmo. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ – 18-04-2008)

“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ART. 2º DA LEI Nº 10.101/2000 VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO 1. Os Embargos não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão atacada, nada referindo quanto à afirmação de que o dispositivo legal invocado não regula especificamente a matéria. 2. De qualquer sorte, não se divisa violação literal ao art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000, que trata apenas da necessidade de a participação nos lucros e resultados ser estabelecida por negociação entre a Reclamada e seus empregados, podendo ser formada comissão para esse fim, com a participação sindical. O preceito legal invocado não alcança o tema da validade das cláusulas do acordo, em razão de seu conteúdo, questão posta como motivo suficiente à conclusão da Corte de origem. Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, subsistiria o fundamento do acórdão regional, concernente à nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.”( E-RR-23877/2002-900-11-00, Rel. Exmª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/10/2007)

“RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Vantagem instituída mediante acordo firmado entre a embargante e seus empregados com restrição à concessão da parcela a certos trabalhadores ofende o princípio da isonomia. No caso, o benefício somente seria concedido àqueles empregados em efetivo exercício em 31/12/2001, não alcançando, pois, o reclamante que teve seu contrato de trabalho rescindido em 02/04/2001. No entanto, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, o autor faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da reclamada.” (E-RR-433/2003-005-03-00.1, Rel. Exmo. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 16/03/2007) 
“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CRITÉRIOS Não se há falar em ofensa aos artigos 5º, caput e inciso II e 7º, XI, da Constituição Federal, pois mesmo não tendo trabalhado até 31/12/1998, data estipulada para a distribuição dos lucros, a Reclamante faz jus ao recebimento da parcela, pois laborou mais de onze meses e meio no ano respectivo, de acordo com as premissas do Regional, colaborando, portanto, para o desempenho da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram até 31/12/1998. Concluir de forma diversa implicaria em dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR-75145/2003-900-11-00, Rel. Exmo. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 02/02/2007) 

“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EXCLUSÃO DE EMPREGADOS EM ACORDO COLETIVO ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXVI, AMBOS DA CF. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos coletivos e que tem aplicação imediata no mundo jurídico, não pode ser dissociado do art. 5º, caput, do mesmo diploma constitucional, que consagra o princípio da isonomia. Acordo coletivo de trabalho que excluiu os empregados do pagamento dos lucros e resultados para os quais contribuíram com seu trabalho, desborda do alcance e do sentido teleológico do preceito (art. 7º, XXVI, da CF) e, igualmente, agride o princípio do tratamento isonômico, que deve ser observado para situações iguais (art. 5º, caput). Nesse contexto, o direito à participação relativamente àqueles empregados que não trabalharam durante todo o período de 1996, deve ser satisfeito de forma proporcional. Recurso de embargos não conhecido.” (E-RR-707.574/00.1, SBDI-1, DJ - 30/06/2006, Min. Milton de Moura França) 
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. 
Brasília, 20 de novembro de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/11/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.